http://tdtf5fdpfjgpxci4pqrtr5cvmsytqu25c2kdbflllz37k5glz6bexcyd.onion/referencias/legislacao.html
Lei 9883/99: Criação da ABIN e do SBI Decreto 4376/2002: Funcionamento e organização do SBI CF/88 - XII do artigo 5 - Sigilo da correspondência : «XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;» CF/88 - XXXIII do artigo 5 - Habeas Data «XXXIII - todos têm direito...